30.07.2014 | Postagem: Paulo Sérgio |
Tramita na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6632/13, do deputado William Dib
(PSDB-SP), que exige curso superior para o ingresso na Polícia e no
Corpo de Bombeiros Militar. O texto exige ainda curso de Direito para
entrar no quadro de oficiais dessas instituições.
Hoje as
exigências previstas no projeto não constam do Decreto-Lei 667/69, que
reorganiza as polícias militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares
dos estados e do Distrito Federal. O projeto altera esse decreto-lei. A
proposta também padroniza os demais requisitos para o trabalho nessas
corporações, pois, atualmente, cada estado tem uma legislação diferente
para o ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros.
Escolaridade
De acordo com a proposta, quanto ao grau de escolaridade, o interessado deverá comprovar a conclusão de:
- curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
- curso de graduação superior nas áreas de interesse (médico, enfermeiro, etc), conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para os praças ingressarem na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; e – curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de Polícia Militar.
- curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
- curso de graduação superior nas áreas de interesse (médico, enfermeiro, etc), conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para os praças ingressarem na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; e – curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de Polícia Militar.
O projeto
prevê que as unidades da Federação que não possuírem essas exigências
para o ingresso na carreira terão o prazo de três anos para se adaptarem
às novas normas.
Promoção
Ainda conforme a proposta, observada a legislação própria de cada unidade da Federação, o acesso na escala hierárquica tanto de oficiais quanto de praças será gradual e sucessivo, e o processo de promoção de cada posto ou graduação deverá observar os critérios de antiguidade, bravura, post mortem e ressarcimento de preterição.
Por fim, o
texto estabelece que as Polícias Militares manterão cursos em
estabelecimento de ensino da própria polícia militar, podendo, ainda,
ser desenvolvido em outra unidade federada, ou em parceria com
instituições de ensino superior, públicas ou privadas, como requisito
para a promoção.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ASPRAMECE
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