23.10.2014 | Postagem: Paulo Sérgio |
O
Ministério Público do Estado do Ceará aderiu em conjunto com outras
instituições de governo, como, o MP de São Paulo (MPSP) ao movimento que
luta pela inclusão do feminicídio no Código Penal. A campanha tem o
objetivo de sensibilizar o Congresso Nacional para a aprovação do
projeto de lei que considera o assassinato de mulheres um homicídio
qualificado, aumentando a pena para quem o pratica.
“O
MPCE apoia essa causa porque a considera justa”, afirma o
secretário-geral da Instituição, Iran Sírio. Atualmente, no Brasil, o
assassinato de uma mulher pode ser julgado como homicídio simples, tendo
penas aplicáveis de 6 a 20 anos de reclusão. Se for aprovada a Lei do
Feminicídio (Projeto de Lei nº 292/2013 e sua respectiva Emenda nº 1 –
CCJ), ele passará a ser considerado homicídio qualificado, implicando no
aumento da pena aplicável, de 12 a 30 anos de prisão.
Além
disso, a inclusão dele no Código Penal garantiria maior visibilidade a
esse tipo de crime, ampliando as chances de estudá-lo e enfrentá-lo por
meio de políticas específicas. Para o movimento, a Lei representaria um
passo além da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para proteger vítimas
de violência doméstica.
Em
toda a América Latina, 12 países já adotaram leis específicas para o
feminicídio ou modificaram a legislação vigente para incorporar essa
figura jurídica. Cabe ressaltar que, segundo dados oficiais, o Brasil
ocupa o 7º lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Apesar
disso, o crime ainda não recebe tratamento jurídico diferenciado. Não
existe uma punição específica prevista e não é raro que os casos acabem
sendo tratados como homicídio simples. Para mudar isso, o movimento pede
o apoio da sociedade para exigir que o Senado aprove a Lei do
Feminicídio.
Fonte : Assessoria do Ministério Público do Estado do Ceará.
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